1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Ações penais em curso. Utilização. Descabimento.
«1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()