1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. Interceptação telefônica. Nulidades. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Manutenção. Fundamento no CP, art. 92, I, a.
«1. No que se refere à suposta violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante ou «extensivo às avessas, como afirmado pelo recorrente, com relação ao que ficou decidido no HC 224.898/SE. ... ()