Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 387 do CPP e 59 do CP. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora como agravante genérica e outra para qualificar o tipo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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