Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial. Recurso improvido.

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