Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação, na origem, para consumo pessoal. Pleito ministerial visando à condenação do acusado, nos termos da denúncia. Quantidade pequena de maconha apreendida na residência do ora apelado. Decisão que se sustenta. Advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso da acusação improvido.

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