Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Entidade que funciona apenas como prestadora de serviços auxiliando cooperativas no desenvolvimento de suas atividades. Impossibilidade de responsabilização pelo atraso na entrega das obras e pela eventual devolução de valores aos adquirentes. Mera assessoria jurídica exercida sem vínculo contratual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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