Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de previsão de conclusão. Rescisão da avença. Devolução integral dos valores pagos com atualização e correção a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço. Restituição de uma só vez, consoante a Súmula 2 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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