Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Contrato celebrado com denominada cooperativa que tem por escopo tão somente afastar incidência das normas da legislação consumerista sobre o negócio celebrado entre consumidor e fornecedor. Alegação, por parte das entidades da espécie, de ausência de finalidade lucrativa, passando anos a receber valores dos «associados, sem sequer informar quando o bem lhes será entregue. Inexistência de «affectio de cooperativismo por parte do adquirente mas mera vontade de aquisição de unidade habitacional, agindo, aquela, como verdadeira fornecedora de serviços. Devolução integral dos valores pagos ante a rescisão da avença pelo atraso nas obras e inexistência de previsão de conclusão, de rigor. Recurso não provido.

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