Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7002.5100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Sendo título executivo extrajudicial, a teor do Lei 10931/2004, art. 28, «caput e Súmula 14 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrendo a liquidez da menção do valor como de extrato de conta, ou planilha de cálculo, inadmissível acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada a pretensão na inexistência do título por ausência de exigibilidade e excesso de execução, necessário se estabelecer contraditório e eventual produção probatória. Recurso do devedor não provido.

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