Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a ação para fornecimento de medicamentos ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a teor da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmissível insurgência por parte de municipalidade, que veio a ser acionada para suprimento de fraudas geriátricas a pessoa em situação clínica de extrema gravidade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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