Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Taquaritinga. Pedido liminar de exoneração de servidores comissionados, supressão do pagamento de gratificações e controle de frequência mediante registro biométrico. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão agravada bem fundamentada. Recurso não provido.

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