Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Doença grave. Prisão domiciliar. Regime fechado. Ausência de tratamento adequado. Não demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional. Via imprópria para infirmar o entendimento do juízo das execuções e do tribunal de origem. Incursão no acervo fático-probatório. Agravo interno improvido.
«1. A concessão de prisão domiciliar a enfermo exige a comprovação da absoluta impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional, não sendo possível writ infirmar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito. Precedentes. ... ()
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