Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ratificação de denúncia ofertada por outro órgão ministerial. Recebimento e aproveitamento de atos não decisórios praticados por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidades. Afastadas. Falta de prequestionamento. Desclassificação. Reexame de prova. Vedado. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não ocorreram as supostas nulidades arguidas pelo embargante, bem como pela inadequação da via recursal eleita para pleitear a desclassificação criminal. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 523/STF. ... ()
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