Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5172.6001.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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