Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5142.8001.8600

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato em continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a culpabilidade desfavorável e as graves consequências do crime - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 3º). ... ()

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