Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. O juízo de admissibilidade do apelo raro foi disponibilizado no DJe de 29/7/2015 (quarta-feira), considerando-se publicado em 30/7/2015 (quinta-feira). Em 31/7/2015 (sexta-feira) teve início o prazo para interposição do agravo em recurso especial, finalizando no dia 10/8/2015 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 12/8/2015 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544, caput, de 1973. ... ()
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