Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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