Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2300

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()

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