Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()

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