Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Execução. Ilegitimidade do estado de alagoas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos adotados pelo aresto estadual. Súmula 284/STF.
«1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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