Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. Retirada de bens de bordo sem autorização. Irregularidade que deve ser analisada mediante prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não se caracterizava o cerceamento de defesa e manteve a negativa da prova pericial, mesmo a parte alegando que lhes foi tolhido o direito de comprovar que não haveria dolo no desembarque de mercadoria, pois não haveria como ser feito o teste a que o navio foi submetido sem o desembarque de equipamentos componentes do ativo fixo de uma embarcação submetida ao REPETRO. ... ()
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