Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0300

1 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Não conhecimento do incidente. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF