Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4512.5002.5800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores estaduais. Contratos por tempo determinado. Férias. Direito social fundamental. Previsão do benefício de abono de férias. Consectário lógico. Férias proporcionais indenizadas. Devidas. Legalidade. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Sustenta o agravante, no caso dos autos, que foi determinado o pagamento de férias proporcionais sem previsão legal, em contrariedade aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, 97 e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. ... ()

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