Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Impossibilidade de majoração do percentual. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Possibilidade. De cumulação dos benefícios. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1.296.673/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 3.9.2012. Multa do CPC, art. 538. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do CPC, art. 538, parág. Único.
«1. O douto Ministro Presidente à época recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, reconsiderou sua decisão e determinou a distribuição do feito. ... ()
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