1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação em nome de advogado destituído. Desatendimento a pedido expresso de intimação em nome do novo causídico. Nulidade por cerceamento de defesa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Não tendo sido a matéria submetida à apreciação do Tribunal a quo, o mandamus, via de regra, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ocorre que, em situações excepcionais, em casos de ilegalidade evidente, o óbice referido pode ser relativizado, com a consequente concessão da ordem de ofício. ... ()