Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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