Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3300

1 - TJMG Consórcio de veículos. Parcela mensal reduzida. Revisão contratual. Consórcio. Plano consórcio leve de veículos. Parcela mensal reduzida. Opção de escolha na contemplação. Recebimento do valor integral. Majoração das prestações de forma devida

«- Nos termos do CCB, art. 104, para se ter a validade do ato jurídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por outro lado, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio. ... ()

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