1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()