Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público. ... ()
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