Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de munição de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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