Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1001.9100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora entre a data de liquidação e a de expedição. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Indicação de decisão monocrática contrária ao precedente indicado. Alegação infundada e dissociada do tema recursal. Prevalência da decisão colegiada sobre a monocrática. Reconhecimento de repercussão geral não obsta julgamento do recurso especial.

«1. Inviável análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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