Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Estabelecimento educacional. Funcionamento sem o alvará para o exercício da atividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... ()
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