Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1000.7900

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de Origem registrou o fato de que não há nenhuma prova de que a ré efetivamente tenha efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Sendo assim, não há lastro fático para se discutir a incidência cumulativa da contribuição para o SENAR com as demais contribuições de compõe o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC). O Poder Judiciário não é órgão de consulta. ... ()

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