Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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