Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ. Possibilidade. Reversão de quota parte. Requisitos. Inovação recursal.
«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote