Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Tese de omissão de manifestação jurisdicional quanto ao suposto pertencimento da empresa recorrente à administração pública federal indireta. Improcedência. Contribuições previdenciárias. Análise a respeito da situação concreta da companhia recorrente, alegadamente integrante da administração pública federal indireta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de light serviços de eletricidade s/a parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada, referente ao suposto pertencimento da empresa recorrente à Administração Pública Federal Indireta, havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, e rechaçada, tornando a ser apreciada no julgamento dos Embargos Declaratórios. ... ()
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