Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1332.3001.9000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão do Relator que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de descumprimento de requisito formal de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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