Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1300.2004.0800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Deserção.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()

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