Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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