Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. ECT. Reintegração no emprego. Reversão da justa causa. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I.
«A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que reprovável, não ensejou seu enriquecimento ilícito, e comportaria penalidade mais branda. Afasta a justa causa aplicada pelo empregador, é cabível a reintegração no emprego, tendo em vista que a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação. (Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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