Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza da droga e de outras circunstâncias do crime praticado. Inexistência de bis in idem. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não apreciadas pelo STJ. Ordem denegada.
«1. Para a definição do percentual da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de um sexto, foram consideradas, além da natureza e da quantidade da droga, as «circunstâncias da conduta pela qual o [Paciente] foi condenado (modo de acondicionamento da droga, iminência de embarque etc.), pelo que não há se cogitar de bis in idem na espécie vertente. ... ()
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