Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1200

1 - STF Penal. Estelionato majorado. CP, CP, art. 171, § 3º. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.720/2012) . Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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