Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0300

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio qualificado. Condenação. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. Ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. Improcedência. 6. Súmula 284/STF. 7. Pretensão de reanálise da instrução probatória (Súmula 279/STF). 8. Ofensa indireta ao texto constitucional. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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