Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Prévia análise da Lei complementar estadual 1.080/2008. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Decesso remuneratório alegado e não comprovado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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