Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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