Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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