Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2900

1 - STF Embargos. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF