Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote