Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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