Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9300

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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