Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público militar. Pagamento de auxílio. Invalidez. Interpretação de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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